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SUSPENSÃO PORTARIA 28

- 07/12/2017

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
(DFPC - 1982)


DIEx nº 5211-AAAJ/GabSubdir/GabDir - CIRCULAR
EB: 64474.012272/2017-15

URGENTÍSSIMO


Brasília, DF, 7 de dezembro de 2017.


Do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados


Ao Sr Comandante da 10ª Região Militar, Comandante da 11ª Região Militar, Comandante da 12ª Região Militar, Comandante da 1ª Região Militar, Comandante da 2ª Região Militar, Comandante da 3ª Região Militar, Comandante da 4ª Região Militar, Comandante da 5ª Região Militar, Comandante da 6ª Região Militar, Comandante da 7ª Região Militar, Comandante da 8ª Região Militar, Comandante da 9ª Região Militar


Assunto: Cumprimento de Decisão Judicial- Suspensão da Portaria 28 - Porte de Tráfego com Arma Municiada para Atiradores Desportivos.

Anexo: Decisao_Acao_Popular_5054633-68.2017.4.04.7100


1. Em atenção à decisão judicial liminar exarada, em 04 Dez 17, nos autos da Ação Popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, em trâmite na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, solicito, se possível, com a urgência que o caso requer, a divulgação em todos os meios de mídia
disponibilizados por essa Região Militar, inclusive no site da internet, da decisão citada, bem como da necessidade de seu cumprimento imediato por todos os atiradores desportivos, nos termos a seguir transcritos:
"Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender os efeitos do artigo 135-A da Portaria nº. 28/2017 – COLOG, cabendo à re dar
publicidade desta medida aos clubes de tiros do território nacional."
2. Solicito, ainda, que sejam enviados ofícios a todos os clubes de tiro, federações e confederações, registrados no âmbito dessa Região Militar, com cópia da decisão judicial, para os fins de cumprimento e divulgação por esses elementos auxiliares da fiscalização, nos termos
do inciso V, artigo 22, do Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados.
3. Sugere-se que o oficio às entidades de tiro desportivo solicite a disponibilização, com grande destaque, nas suas páginas de internet, a fim de alcançar o maior número de atiradores possível, evitando, assim, que os mesmos venham a responder por crime hediondo,
nos termos da nova lei federal, a Lei nº 13.497/2017.


Gen Bda IVAN FERREIRA NEIVA FILHO
Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
"BRASIL NO HAITI, UM CASO DE SUCESSO (2004 - 2017)"